Termos de Uso

Bem-vindo ao Portal da Politica Nacional Aldir Blanc (PNAB) do municipio de Irece/BA. Este portal e mantido pela Secretaria de Arte e Cultura da Prefeitura Municipal de Irece e tem como finalidade viabilizar o acesso a editais de fomento a cultura, inscricoes de projetos culturais e a transparencia dos resultados.

Ao acessar e utilizar este portal, voce concorda com os presentes Termos de Uso. Caso nao concorde com alguma das condicoes aqui estabelecidas, recomendamos que nao utilize os servicos disponibilizados.

1. Aceitacao dos Termos

O uso do Portal PNAB Irece implica a aceitacao integral e irrestrita de todos os itens destes Termos de Uso, em sua versao mais recente. A Secretaria de Arte e Cultura reserva-se o direito de atualizar estes termos a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuario consultar esta pagina periodicamente.

2. Uso do Portal

O Portal PNAB Irece destina-se a:

• Publicacao e consulta de editais de fomento a cultura no ambito da Politica Nacional Aldir Blanc;
• Cadastro de proponentes (pessoas fisicas, juridicas e coletivos culturais) para submissao de projetos;
• Inscricao, acompanhamento e gestao de propostas culturais;
• Divulgacao de resultados, habilitacoes e recursos;
• Transparencia publica sobre projetos apoiados e valores destinados.

O usuario compromete-se a utilizar o portal de forma licita, respeitando a legislacao vigente, a moral, os bons costumes e a ordem publica. E vedado o uso do portal para fins ilegais, fraudulentos ou que possam causar danos a terceiros ou ao municipio de Irece.

3. Cadastro e Conta do Usuario

Para utilizar funcionalidades restritas do portal (como inscrever projetos em editais), o usuario devera criar uma conta fornecendo informacoes verdadeiras e atualizadas, incluindo CPF ou CNPJ conforme aplicavel.

• O usuario e responsavel pela veracidade de todas as informacoes fornecidas no cadastro e nas inscricoes;
• A senha de acesso e pessoal e intransferivel, cabendo ao usuario sua guarda e sigilo;
• A Secretaria podera suspender ou cancelar contas que apresentem informacoes falsas, incompletas ou que violem estes Termos;
• O usuario deve comunicar imediatamente qualquer uso nao autorizado de sua conta.

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteudo disponibilizado neste portal — incluindo textos, imagens, logotipos, layouts, codigos-fonte e demais elementos visuais — e de propriedade da Prefeitura Municipal de Irece ou de seus respectivos titulares, sendo protegido pela legislacao brasileira de propriedade intelectual.

• E proibida a reproducao, distribuicao ou modificacao do conteudo do portal sem autorizacao previa;
• Os projetos culturais submetidos pelos proponentes permanecem de autoria de seus respectivos titulares, ressalvado o direito de divulgacao pela Secretaria para fins de transparencia publica;
• Os documentos oficiais dos editais (regulamentos, anexos e modelos) podem ser baixados e utilizados exclusivamente para fins de inscricao.

5. Responsabilidades

5.1. Da Secretaria de Arte e Cultura

• Manter o portal disponivel e funcional, ressalvadas interrupcoes para manutencao ou por motivos de forca maior;
• Garantir a seguranca dos dados pessoais conforme a Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018);
• Divulgar informacoes oficiais e atualizadas sobre os editais e seus resultados.

5.2. Do Usuario

• Fornecer informacoes verdadeiras, completas e atualizadas;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Respeitar os prazos estabelecidos nos editais;
• Nao tentar acessar areas restritas do sistema sem autorizacao;
• Responder por quaisquer danos decorrentes do uso indevido do portal.

6. Limitacao de Responsabilidade

A Secretaria de Arte e Cultura nao se responsabiliza por danos decorrentes de interrupcoes temporarias no acesso ao portal, falhas tecnicas, ataques ciberneticos ou eventos de forca maior. O portal e fornecido “como esta”, sem garantias de disponibilidade ininterrupta. Recomenda-se que o usuario nao deixe para realizar inscricoes nos ultimos momentos antes do encerramento dos prazos.

7. Alteracoes nos Termos

A Secretaria de Arte e Cultura podera modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo. As alteracoes entrarao em vigor na data de sua publicacao nesta pagina. O uso continuado do portal apos a publicacao de alteracoes implica a aceitacao dos novos termos. Recomendamos a consulta periodica desta pagina.

8. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Irece, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer questoes oriundas da utilizacao deste portal, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.