Politica de Privacidade

A Secretaria de Arte e Cultura da Prefeitura Municipal de Irece/BA, na qualidade de controladora dos dados pessoais tratados por meio do Portal da Politica Nacional Aldir Blanc (PNAB), apresenta esta Politica de Privacidade em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (LGPD — Lei n. 13.709/2018).

Este documento descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais dos usuarios do portal, bem como os direitos dos titulares de dados e os canais de contato disponiveis.

1. Dados Coletados

Podemos coletar as seguintes categorias de dados pessoais:

1.1. Dados de Cadastro

• Nome completo e nome social (quando informado);
• CPF ou CNPJ;
• Endereco de e-mail;
• Numero de telefone;
• Endereco residencial ou comercial;
• Data de nascimento;
• Dados demograficos relevantes para os editais (autodeclaracao etnico-racial, genero, pessoa com deficiencia).

1.2. Dados de Inscricao em Editais

• Informacoes do projeto cultural (descricao, cronograma, orcamento);
• Documentos comprobatorios (curriculo, portfolio, certidoes);
• Dados bancarios para pagamento de premios ou fomento.

1.3. Dados de Navegacao

• Endereco IP;
• Tipo de navegador e sistema operacional;
• Paginas acessadas e tempo de permanencia;
• Cookies essenciais e de desempenho (veja a secao especifica).

2. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais sao tratados para as seguintes finalidades:

• Cadastro e autenticacao de usuarios no portal;
• Gestao de inscricoes em editais de fomento a cultura;
• Analise de habilitacao e avaliacao de propostas culturais;
• Comunicacao oficial sobre editais, resultados e recursos;
• Cumprimento de obrigacoes legais e regulatorias perante orgaos de controle;
• Transparencia publica sobre projetos culturais apoiados (publicacao de dados nao sensiveis do proponente e do projeto);
• Melhoria continua dos servicos do portal por meio de estatisticas anonimizadas.

3. Base Legal (LGPD — Art. 7)

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Portal PNAB Irece fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas no Art. 7 da Lei 13.709/2018:

• Execucao de politicas publicas (Art. 7, III) — A PNAB e uma politica publica federal executada pelo municipio, e o tratamento dos dados e necessario para sua operacionalizacao;
• Cumprimento de obrigacao legal (Art. 7, II) — A prestacao de contas perante orgaos de controle (TCM, CGU) exige o registro e a manutencao de dados dos proponentes;
• Consentimento (Art. 7, I) — Para dados nao obrigatorios e cookies de desempenho, o consentimento do titular e solicitado de forma livre, informada e inequivoca;
• Interesse legitimo (Art. 7, IX) — Para fins estatisticos e de melhoria dos servicos, desde que resguardados os direitos fundamentais do titular.

4. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderao ser compartilhados com:

• Orgaos de controle — Tribunal de Contas dos Municipios (TCM/BA), Controladoria-Geral da Uniao (CGU) e Ministerio da Cultura, conforme exigencias legais;
• Comissoes de avaliacao — Membros designados por portaria para analisar as propostas culturais;
• Transparencia publica — Nome do proponente, titulo do projeto e valor aprovado serao publicados nos resultados oficiais, conforme exigencia de transparencia ativa.

Nao comercializamos, alugamos ou compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins de marketing ou publicidade. Os dados nao sao transferidos para fora do territorio brasileiro.

5. Seguranca dos Dados

Adotamos medidas tecnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos nao autorizados, destruicao, perda, alteracao ou vazamento, incluindo:

• Criptografia de senhas com algoritmo bcrypt;
• Conexoes seguras via HTTPS/TLS;
• Controle de acesso baseado em funcoes (RBAC) com diferentes niveis de permissao;
• Armazenamento seguro de documentos com URLs assinadas e tempo de expiracao;
• Monitoramento de logs e auditoria de acessos;
• Validacao e sanitizacao de todas as entradas de dados.

6. Direitos do Titular

Conforme os artigos 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a:

• Confirmacao e acesso — Confirmar a existencia de tratamento e acessar seus dados;
• Correcao — Solicitar a correcao de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimizacao, bloqueio ou eliminacao — Solicitar o tratamento anonimizado, o bloqueio ou a eliminacao de dados desnecessarios ou excessivos;
• Portabilidade — Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de servico;
• Eliminacao — Solicitar a eliminacao dos dados tratados com base no consentimento;
• Informacao — Ser informado sobre entidades publicas e privadas com as quais houve compartilhamento de dados;
• Revogacao do consentimento — Revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuizo do tratamento ja realizado.

Para exercer seus direitos, entre em contato com o Encarregado de Dados (DPO) pelos canais indicados na secao 8 deste documento.

7. Retencao de Dados

Os dados pessoais serao armazenados pelo periodo necessario ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando os seguintes criterios:

• Dados de inscricao em editais — Mantidos por no minimo 10 (dez) anos, conforme exigencia de orgaos de controle e prestacao de contas;
• Dados de cadastro — Mantidos enquanto a conta estiver ativa ou pelo prazo legal de retencao aplicavel;
• Dados de navegacao — Mantidos por ate 12 (doze) meses para fins estatisticos, sendo anonimizados apos esse periodo;
• Dados para transparencia publica — Mantidos por prazo indeterminado, conforme legislacao de acesso a informacao (Lei 12.527/2011).

8. Cookies

Utilizamos cookies para o funcionamento adequado do portal:

• Cookies essenciais — Necessarios para o funcionamento basico do portal (autenticacao, seguranca, preferencias de sessao). Nao requerem consentimento;
• Cookies de desempenho — Utilizados para coletar estatisticas anonimas de uso. Requerem consentimento do usuario.

O usuario pode gerenciar suas preferencias de cookies por meio do banner exibido no primeiro acesso ao portal.